Legislação
Ensino Doméstico e Individual: alteração ao regime jurídico
O Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro, introduziu a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, que aprova o regime jurídico do Ensino Individual e do Ensino Doméstico.
A Direção-Geral da Educação reúne informação sobre estas modalidades, incluindo o seu enquadramento, destinatários, matrícula, avaliação e certificação.
Onde encontrar informação?
Consulte a página da DGE e confirme os procedimentos aplicáveis junto da escola. Pode também explorar as páginas de ensino neste site para conhecer as diferenças entre as modalidades.
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