Departamento Legislativo
Informação para
escolher com confiança.
Enquadramento legal e fontes oficiais para conhecer as modalidades de ensino e acompanhar a sua evolução.
Legislativo
A informação legislativa apoia a compreensão dos direitos e dos procedimentos relacionados com o Ensino Doméstico e o Ensino Individual.
O regime jurídico
O Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, estabelece o regime jurídico destas modalidades. O Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro, introduziu a sua primeira alteração.
Consulte a informação da Direção-Geral da Educação para conhecer o enquadramento, os destinatários e os procedimentos.
Para esclarecer a aplicação dos procedimentos à sua situação, confirme a informação junto da escola e das entidades competentes.
Fonte: Direção-Geral da Educação ↗
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