Segue uma lista discriminada da legislação referente ao enquadramento legal do Ensino Doméstico e do Ensino Individual, por ordem decrescente de hierarquia legal.
- Declaração Universal dos Direitos do Homem – D.R., I Série, N.º 57, de 9/03/1978 (Aprovada em 10 de Dezembro de 1048)
- Constituição da República Portuguesa – D.R., I Série-A, N.º 86, de 10/04/1976 (Aprovada pelo Decreto de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Agosto, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001, de 12 de Dezembro, 1/2004, de 24 de Julho e 1/2005, de 12 de Agosto) Versão actualizada: Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto – D.R., I Série-A, N.º 155, de 12/08/2005 -> Sétima Revisão Constitucional
- Despacho n.º 32/77, de 21 de Março – D. R., II Série, N.º 67, de 21/03/1977 -> Define as habilitações mínimas que as pessoas que pretendem matricular alunos em ensino doméstico devem possuir.
- Lei n.º 9/79 de 19 de Março – D.R., I Série, N.º 65, de 19/03/1979 -> Aprova as Bases do Ensino Particular e Cooperativo
- Lei n.º 65/79, de 4 de Outubro – D.R., I Série, N.º 230, de 4/10/1979 -> Sobre a Liberdade de Ensino
- Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de Novembro – D.R., I Série, N.º 213, de 4/11/2013 -> Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
- Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril – D.R., I Série, N.º 93, de 22/04/1982 -> Cria o Conselho Nacional de Educação (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/87, de 9 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 89/88, de 10 de Março)
- Lei de Bases do Sistema Educativo – D.R., I Série, N.º 237, de 14/10/1986 (Aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro,com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto) Versão consolidada: Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto – D.R., I Série-A, N.º 166, de 30/08/2005 Procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
- Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto – D.R., I Série, N.º 166, de 27/08/2009 -> Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto – D.R., I Série, N.º 149, de 02/08/2012 -> Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
- Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de Maio – D.R., I Série-B, N.º 109, de 11/05/2000 -> Fixa as regras relativas à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior, estabelecendo as normas relativas a matrículas e transferências dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, públicos, particulares e cooperativos (Com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de Junho)
- Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de Abril – D.R., II Série, Nº 72, de 12/04/2013 -> Define um conjunto de orientações relativas a matrículas, renovação de matrículas, transferências, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas (Revoga o Despacho n.º 14 026/2007, de 3 de Julho e o Despacho n.º 5106-A/2012, de 12 de Abril)
- Despacho n.º 17169/2011, de 18 de Janeiro – D.R., II Série, N.º 245, de 23/12/2011 -> Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico – Competências Essenciais, divulgado em 2001
- Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho – D.R., I Série, N.º 129, de 5/07/2012 -> Estabelece os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário [com as alterações do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de Julho]
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Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico. (revoga o Despacho Normativo nº 17-A/2015, de 22 de Setembro)
Despacho Normativo n.º4-A/2018 – D.R. n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico
- Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto – D.R., I Série, N.º 155, de 10/08/2012 -> Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 51/2012, de 21 de Setembro) – REVOGADO
- Despacho n.º 10874/2012, de 10 de Agosto – D.R., II Série, n.º 155, de 10/08/2012 -> Procede à homologação das Metas Curriculares aplicáveis ao currículo do ensino básico – REVOGADO
- Norma 01/JNE/2017-> Instruções para a inscrição de provas finais e exames nacionais
- Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro – D.R., II Série, N.º 242, de 14/12/2012 -> Define o calendário da implementação das Metas Curriculares – REVOGADO
- Despacho n 19 944/2002 – D.R., II Série, N.º 209, de 10/09/2002 -> Determina que o processo de avaliação dos alunos de escolas particulares sem paralelismo pedagógico e do ensino doméstico e individual seja acompanhado pelas respectivas direcções regionais de educação – REVOGADO